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Não basta reclamar nas redes! Você sabe como suas reivindicações podem ser atendidas?

O direito à livre expressão de opinião está garantido em nossa Constituição. O direito de resposta em caso de ofensa também. Mas vivenciamos um tempo em que houve uma banalização do direito de opinião.

Mídias
Imagem: Creative Commons

O aparecimento das redes sociais tornou estrondosamente pública não somente a nossa opinião, mas os nossos gostos, afetos, desafetos e pontos sensíveis. Cada um de nós certamente possui pelo menos um episódio emblemático de choque de opiniões em redes sociais. E depois desse momento nos tornamos mais cautelosos e seletivos com o que publicamos.

Contudo, além de sermos mais seletivos, precisamos refletir sobre o que exatamente pretendemos nas redes sociais, qual o nosso objetivo. Isto porque, vemos muitos buscando um novo formato de manifestação, só que na versão digital. Pretendem que a sua opinião seja levada a diante e influencie decisões de empresas e do governo. Em alguns casos o objetivo é atingido, mas percebemos mais efeitos catastróficos do que resultados concretos.

Redes
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Um dos motivos pelos quais isso acontece é pela falta de um formato específico. Sim, estou falando de burocracia, mas se você sabe o que quer, também deve saber que é necessário seguir o protocolo para estar protegido pelas regras.

Como já afirmado, a opinião é livre. A manifestação também é livre, seja ela artística, filosófica, cultural, religiosa, política, etc. desde que não ofenda outrem, seja pelo conteúdo ou pela forma (a maioria dos municípios proíbe manifestações após determinado horário da noite, por exemplo).

O que mais tem gerado alarde nos últimos tempos são as reivindicações em praça pública (ou nas redes sociais, na versão digital). É uma forma de manifestação, mas por usar da forma equivocada, via de regra sequer chega a atingir os objetivos. Reivindicações, ou seja, solicitações de providencias direcionadas a um órgão/ empresa específico, devem ser feitos por escrito e fundamentados. Por um simples motivo: tudo o que se faz por escrito e protocola, pode ser comprovado e posteriormente exigido na justiça, se for o caso.

Burocracia
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Assim, um abaixo assinado pedindo que determinada empresa diminua o ruído à noite, pode ser encaminhado ao Ministério Público e o Promotor do Meio Ambiente irá solicitar à Prefeitura Municipal que providencie os relatórios de medição de ruídos da empresa por determinado período e após a empresa será chamada a esclarecer os fatos e assinar um termo de compromisso sujeito à multa. A reivindicação dos vizinhos corretamente encaminhada deu início a um processo administrativo de fiscalização e penalização em caso de conduta irregular da empresa. Situações similares ocorrem também com o Procon em relação a produtos com defeitos.

Outra forma de encaminhar um pedido escrito é a petição inicial em um processo judicial. Para a grande maioria das causas é necessário um advogado, mas quando se trata de valores menores que 20 salários mínimos (R$ 19.080,00) a própria pessoa pode comparecer aos Juizados Especiais (procurar o Fórum da cidade onde mora) e ingressar com o pedido contando a sua história no balcão. Os fatos serão anotados e os documentos que envolverem a questão devem ser entregues ao serventuário da Justiça que os anexará ao processo. As audiências serão comunicadas via correio e o andamento do processo pode ser consultado pela internet. Com o julgamento do processo você tem o reconhecimento do seu direito e a parte contrária fica com a obrigação de cumprir a decisão.

Justiça
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Claro que a Justiça é sempre a última tentativa, pois todos sabem que levar os fatos ao Judiciário gera efeitos profundos nas relações, principalmente quando se trata de vizinhança.

A reflexão que gostaria de deixar é quanto ao conteúdo de nossa vida pública. Será que estamos encaminhando nossas reivindicações de modo a atingir o resultado que pretendemos?

Dúvida
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Até pelas consequências que uma declaração pública e escrita pode ter, será que é melhor utilizar uma rede social, o e-mail, o whatsapp ou falar pessoalmente? O que gera menos desgaste? O que resolverá o problema em efetivo?

 

 

 

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